Otto Alencar Filho

OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO · 48 anos · Salvador · Pós-Graduação

PSD-BA · Titular · Vacância · 1 mandato(s) anterior(es)

⚠ Mandato encerrado Em exercício em 35 de 40 meses do mandato. Presença e gastos são medidos só sobre o período em exercício; com pouco tempo de cadeira, podem não ser ranqueados.

Página oficial na Câmara ↗

As pontuações 0–100 são rankings relativos entre os deputados em exercício (percentil). Em “Economia”, gastar menos vale mais. Veja a metodologia em “Como calculamos”.

Perfil de atuação

Locomotiva

Produz, discursa e ainda emplaca: vários projetos viraram lei.

🗓️ Linha do tempo do mandato

Quando o deputado entrou em exercício, se licenciou ou foi convocado nesta legislatura.

01/02/2023
✅ Exercício
Tomou posse · Titular
23/12/2025
⚪ Vacância
Afastou-se · Titular

Em poucas palavras

O desempenho de Otto sem juridiquês — comparado aos demais deputados em exercício.

Economia: Gasta pouco da cota — pão-duro
melhor que 7 de cada 10 colegas
Presença: Falta de vez em quando
melhor que 6 de cada 10 colegas
Produção: Apresenta alguns projetos
melhor que 5 de cada 10 colegas
Aprovação: Vários projetos viraram lei
melhor que 7 de cada 10 colegas
Discursos: Discursa de vez em quando
melhor que 6 de cada 10 colegas
Com o Povo: Costuma votar com o interesse popular
melhor que 7 de cada 10 colegas
Experiência: Já tem rodagem na Câmara
melhor que 5 de cada 10 colegas

Tendência no mandato

Comparando o começo do mandato com os meses mais recentes.

Presença estável no mandato
Vem gastando menos da cota

Para onde foi o dinheiro

Maiores destinos da cota parlamentar (desde fev/2023).

O que é cota parlamentar? E a verba de gabinete?

Cota parlamentar (CEAP) custeia despesas do mandato — passagens aéreas, telefonia, divulgação, combustível, etc. O teto varia por estado, porque boa parte vai em passagens para Brasília. Parte é reembolsada (recibos em até 3 meses), parte é débito automático (como as passagens). O saldo mensal não usado acumula no ano — por isso, em alguns meses, o gasto pode passar do teto mensal. É esse valor que somamos aqui, no mandato inteiro.

Verba de gabineteé separada: um limite mensal (hoje ~R$ 165 mil) para pagar até 25 secretários parlamentares. Não entra neste número — a remuneração por gabinete não é publicada de forma aberta e detalhada por mandato, então o site não a contabiliza.

Aluguel de veículoR$ 405.495 (30%)
DivulgaçãoR$ 369.165 (27%)
Aluguel de escritórioR$ 217.707 (16%)

Temas que prioriza

Assuntos que mais aparecem nos projetos de autoria de Otto.

Poder JudiciárioaplicaçãoeleiçõesEmenda constitucionalPartido políticorecursos

Projetos que viraram lei

3 projeto(s) de autoria que viraram norma jurídica.

PEC 9/2023Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
PEC 32/2021Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
PEC 10/2021Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.

Gastos mensais da cota

Gasto por categoria

Presença em plenário (% por mês)

Projetos apresentados × aprovados

Votações da pauta de inclusão

PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1172/2023Economia; Trabalho e EmpregoSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PL 2245/2023Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
PLP 459/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 235/2019EducaçãoSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaNão
REQ 2172/2024Sem temaSim
PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaNão
REQ 4275/2023Sem temaSim
PDL 214/2025Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 858/2024Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalSim
PL 2215/2024Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
REQ 2779/2025Sem temaSim
PL 490/2007Direitos Humanos e MinoriasSim
PL 11247/2018Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
REQ 4890/2024Sem temaSim
PL 1087/2025Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2920/2023Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; SaúdeSim
REQ 2542/2023Sem temaSim
PL 5041/2025Direito e Defesa do Consumidor; Turismo; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasSim
REQ 276/2024Sem temaSim
REQ 997/2024Sem temaSim
PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PL 4149/2004Defesa e SegurançaNão
PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 4037/2025Sem temaSim
PLP 234/2024Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 3525/2024Sem temaSim
PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
REQ 2524/2024Sem temaSim
PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 5230/2023EducaçãoNão
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
PL 4278/2025Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoNão
REQ 3762/2025Sem temaSim
MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 2721/2021Sem temaSim
REQ 4322/2023Sem temaSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4035/2023Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
PL 2088/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PDL 167/2022Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
REQ 4284/2023Sem temaSim
MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 1135/2023Sem temaSim
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4149/2004Defesa e SegurançaSim
PL 331/2020Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
REQ 2550/2023Sem temaSim
PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesSim
PL 4357/2023Estrutura FundiáriaNão
PL 2809/2024Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 6020/2023Direitos Humanos e MinoriasSim
REQ 4624/2025Sem temaNão
MPV 1303/2025Direitos Humanos e Minorias; Economia; Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4416/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1202/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
MPV 1296/2025Administração Pública; Previdência e Assistência SocialNão
PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesNão
PLP 163/2025Educação; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalNão
PL 5230/2023EducaçãoSim
PL 3072/2022Direitos Humanos e Minorias; SaúdeSim
REC 7/2024Sem temaNão
PLP 235/2019EducaçãoNão
PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 1470/2024Sem temaSim
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 3458/2023Sem temaSim
PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PEC 16/2021Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e MinoriasSim
PLP 85/2024Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
PL 458/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 3559/2025Sem temaSim
PDL 3/2025Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasSim
PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PLP 233/2023Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 3680/2025Sem temaSim
PLP 177/2023Política, Partidos e EleiçõesSim
PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 4134/2023Sem temaSim
PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeNão
PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2384/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PEC 72/2023Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 769/2024Administração PúblicaSim
PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
PLP 234/2024Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaNão
SAP 2/2025Sem temaNão
PDL 361/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
REQ 1658/2025Sem temaSim
MPV 1152/2022Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
REQ 4111/2023Sem temaSim
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
REQ 503/2022Sem temaSim
PLP 136/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaNão
PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
REQ 2527/2024Sem temaSim
PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PL 3453/2021Direito Penal e Processual PenalNão
PL 769/2024Administração PúblicaSim
PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoNão
PDL 308/2024Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 3181/2025Administração PúblicaSim
MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4035/2023Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
PL 347/2003Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 4403/2024Sem temaSim
PL 81/2024Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 192/2023Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PLP 223/2023Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesSim
REQ 1526/2023Sem temaSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PDL 311/2024Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
PL 6606/2019EconomiaNão
PL 6020/2023Direitos Humanos e MinoriasNão
PL 397/2024Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
REQ 3818/2025Sem temaNão
REQ 3081/2024Sem temaSim
PL 2228/2022Administração PúblicaSim
PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
PL 2950/2019Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 3469/2024Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
SAP 1/2025Sem temaNão
PL 3449/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PL 2/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 769/2024Administração PúblicaSim
PL 4994/2023Viação, Transporte e MobilidadeSim
PLP 153/2015Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoNão
PLP 85/2024Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PLP 22/2025Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 4016/2025Sem temaSim
REQ 2523/2024Sem temaSim
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
PL 6256/2019Administração PúblicaSim
PL 2685/2022EconomiaNão
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 7452/2010Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 1708/2025Administração Pública; EconomiaNão
PEC 16/2021Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e MinoriasSim
PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PLP 459/2017Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 1694/2025Administração Pública; Direito e JustiçaSim
PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasSim
PLP 519/2018EconomiaNão
REQ 1491/2024Sem temaSim
PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesSim
PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1301/2025Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
REQ 4135/2023Sem temaSim
REQ 1502/2022Sem temaSim
REQ 2244/2024Sem temaSim
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 2/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PEC 169/2019Administração PúblicaSim
PL 1546/2024Previdência e Assistência SocialSim
PL 1016/2023Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e EmpregoNão
PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoSim
REQ 3834/2025Sem temaNão
PL 1085/2023Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 2617/2023Sem temaSim
PLP 224/2023Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 4229/2023Sem temaSim
PL 6233/2023Direito Civil e Processual Civil; EconomiaSim
PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalSim
PL 420/2025Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 3181/2025Administração PúblicaSim
PL 6969/2013Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeNão
PL 4278/2025Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoSim
PLP 72/2024Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 1987/2023Administração PúblicaSim
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
MPV 1147/2022Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 769/2024Administração PúblicaSim
PRC 27/2025Administração Pública; Homenagens e Datas ComemorativasNão
REQ 715/2019Sem temaSim
PL 1872/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Educação; Trabalho e EmpregoSim
PDL 242/2025Administração Pública; Economia; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeNão
PLP 164/2012Administração PúblicaSim
PDL 3/2025Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasNão
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
PRC 27/2025Administração Pública; Homenagens e Datas ComemorativasNão
PL 11247/2018Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
PL 1924/2025Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoNão
REQ 4906/2024Sem temaSim
PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeSim
REQ 4344/2025Sem temaSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 1872/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Educação; Trabalho e EmpregoNão
MPV 1187/2023Administração PúblicaSim
PL 769/2024Administração PúblicaSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PLP 163/2025Educação; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 4188/2021EconomiaNão
PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4035/2023Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
PL 4416/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 3163/2023Esporte e LazerNão
PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
REQ 517/2025Sem temaSim
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
PL 3469/2024Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
REQ 3843/2023Sem temaSim
REQ 4124/2023Sem temaSim
REQ 2999/2023Sem temaSim
PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 3935/2008Trabalho e EmpregoSim
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 72/2024Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 2829/2025Administração Pública; Trabalho e EmpregoSim
MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 1694/2025Administração Pública; Direito e JustiçaSim
PL 2307/2007Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; SaúdeSim
MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
REQ 1002/2022Sem temaSim
PL 6235/2023Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 2042/2025Sem temaSim
PLP 58/2025Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; SaúdeSim
PDL 98/2023Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoNão
PL 2342/2022Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 7906/2014Administração PúblicaSim
REQ 4152/2023Sem temaSim
REQ 3470/2024Sem temaSim
PL 3181/2025Administração PúblicaSim
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 4769/2025Sem temaSim
PL 4426/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialNão
REC 33/2023Sem temaNão
PLP 167/2024Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
REQ 1520/2023Sem temaSim
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 998/2024Sem temaSim
PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PL 3224/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeNão
PL 1856/2025Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 1856/2025Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 3976/2020Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasSim
PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
PL 4994/2023Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
REQ 4073/2023Sem temaSim
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 1660/2024Sem temaSim
PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoNão
REQ 4138/2023Sem temaSim
PL 4333/2025Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
PL 6749/2016Direito Penal e Processual PenalNão
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesSim
PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalSim
PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 1466/2025Administração PúblicaSim
PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
REC 3/2024Sem temaNão
PLP 519/2018EconomiaSim
PL 4188/2021EconomiaSim
PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PLP 18/2021Defesa e Segurança; SaúdeNão
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
REQ 2060/2025Sem temaSim
CMC 1/2024Sem temaSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 2776/2025Sem temaSim
REC 22/2025Sem temaNão
PL 6256/2019Administração PúblicaSim
PL 2384/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4149/2004Defesa e SegurançaNão
REQ 4721/2024Sem temaNão
PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalNão
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 5041/2025Direito e Defesa do Consumidor; Turismo; Viação, Transporte e MobilidadeSim
REQ 2780/2023Sem temaSim
MPV 1150/2022Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 3163/2023Esporte e LazerNão
PLP 124/2022Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 1364/2023Sem temaSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 1546/2024Previdência e Assistência SocialSim
PLP 121/2024Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2829/2025Administração Pública; Trabalho e EmpregoNão
PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalNão
REQ 1691/2025Sem temaSim
PDL 609/2021Economia; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
REQ 4625/2025Sem temaSim
PL 2583/2020Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; SaúdeSim
PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PDL 478/2023Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PRC 32/2024Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PL 2922/2022Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasNão
PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 3181/2025Administração PúblicaNão
REQ 1537/2023Sem temaSim
PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalSim
PL 1708/2025Administração Pública; EconomiaNão
PDL 214/2025Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 835/2022Sem temaSim
REQ 1516/2025Sem temaSim
PLP 223/2023Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
PDL 725/2024Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PL 1707/2024Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 1213/2024Administração Pública; Trabalho e EmpregoNão
REQ 1684/2022Sem temaSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 519/2018EconomiaSim
PL 5813/2023Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e EmpregoNão
PL 2/2025Administração Pública; Direito e JustiçaNão
PLP 22/2025Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 4234/2023Sem temaSim
MPV 1187/2023Administração PúblicaSim
PDL 478/2023Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PLP 204/2025Defesa e Segurança; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 3723/2023Sem temaSim
REQ 2366/2023Sem temaSim
MPV 1150/2022Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 4188/2021EconomiaNão
PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 1281/2023Sem temaNão
MPV 1177/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PDL 308/2024Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 1301/2025Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PLP 85/2024Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 3754/2025Sem temaSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 1466/2025Administração PúblicaSim
PEC 44/2023Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 3181/2025Administração PúblicaSim
PLP 136/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 1694/2025Administração Pública; Direito e JustiçaNão
PL 182/2024Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 85/2024Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 3205/2025Sem temaSim
PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PLP 163/2025Educação; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
MPV 1177/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
MPV 1164/2023Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialNão
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
PL 4278/2025Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoSim
PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PL 458/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PDL 3/2025Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasSim
PDL 98/2023Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoSim
MPV 1268/2024Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoNão
PL 3469/2024Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PLP 453/2017Administração Pública; Defesa e SegurançaSim
PL 4035/2023Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
PL 2384/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 1187/2023Administração PúblicaSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PL 3181/2025Administração PúblicaNão
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4188/2021EconomiaNão
PL 1708/2025Administração Pública; EconomiaNão
PL 4035/2023Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasSim
PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeSim
REQ 1012/2023Sem temaSim
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
PL 182/2024Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PLP 177/2023Política, Partidos e EleiçõesSim
MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PRC 27/2025Administração Pública; Homenagens e Datas ComemorativasSim
REQ 2952/2024Sem temaSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PL 490/2007Direitos Humanos e MinoriasSim
PL 4149/2004Defesa e SegurançaNão
PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PDL 725/2024Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
REQ 4722/2024Sem temaSim
PL 5010/2013Ciência, Tecnologia e InovaçãoNão
PL 1707/2024Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2757/2022Estrutura FundiáriaSim
PL 2379/2023Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas ComemorativasSim
PL 2215/2024Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
REQ 1296/2025Sem temaSim
PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 4476/2024Sem temaSim
MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
PLP 177/2023Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 7906/2014Administração PúblicaSim
PL 3469/2024Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
REQ 4179/2023Sem temaSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PL 769/2024Administração PúblicaSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaNão
PL 3268/2021Homenagens e Datas ComemorativasSim
PL 7906/2014Administração PúblicaNão
PL 458/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 347/2003Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 2694/2015Direito Penal e Processual PenalNão
PLP 18/2021Defesa e Segurança; SaúdeSim
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2685/2022EconomiaNão
PDL 609/2021Economia; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
REQ 1294/2025Sem temaSim
MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
PL 3224/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeSim
PL 1269/2022Administração Pública; Direito Civil e Processual CivilSim
MPV 1147/2022Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 4287/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 284/2024Sem temaSim
PL 4266/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasNão
PLP 243/2023Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 3288/2025Sem temaSim
PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasSim
REQ 2999/2024Sem temaSim
REQ 1600/2024Sem temaSim
PLP 57/2022Educação; SaúdeSim
PL 4357/2023Estrutura FundiáriaNão
PL 490/2007Direitos Humanos e MinoriasNão
PL 182/2024Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 1663/2023Trabalho e EmpregoSim
PL 4750/2025Administração PúblicaSim
PL 182/2024Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 3469/2024Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 4403/2023Sem temaSim
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 4239/2023Sem temaSim
PL 397/2024Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 41/2025Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e EmpregoNão
REC 38/2023Sem temaSim
REQ 993/2021Sem temaSim
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 1743/2024Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoNão
PL 3819/2024Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4149/2004Defesa e SegurançaSim
PL 182/2024Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 4187/2024Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas ComemorativasNão
PL 1856/2025Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 2947/2025Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e EmpregoNão
PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
REQ 3682/2023Sem temaSim
MPV 1301/2025Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 1366/2022Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 458/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2583/2020Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; SaúdeSim
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 1694/2025Administração Pública; Direito e JustiçaNão
REQ 848/2023Sem temaNão
PL 1016/2023Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e EmpregoSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4035/2023Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasSim
REC 33/2023Sem temaNão
PL 6020/2023Direitos Humanos e MinoriasNão
PL 3179/2024Administração Pública; Trabalho e EmpregoNão
PL 6020/2023Direitos Humanos e MinoriasNão
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
REC 18/2024Sem temaNão
PDL 344/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PL 1924/2025Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoNão
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 1589/2023Sem temaSim
REQ 2460/2023Sem temaSim
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 72/2024Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PL 4149/2004Defesa e SegurançaSim
PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
REQ 4248/2023Sem temaSim
PL 3292/2025Administração PúblicaSim
PL 2342/2022Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 458/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 7906/2014Administração PúblicaSim
PL 4015/2023Direito Penal e Processual PenalSim
PL 2225/2024Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PLP 177/2023Política, Partidos e EleiçõesSim
REQ 4430/2023Sem temaSim
PEC 14/2021Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e EmpregoSim
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
PLP 163/2025Educação; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PDL 214/2025Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
PL 3965/2021Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 6749/2016Direito Penal e Processual PenalSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2685/2022EconomiaNão
REQ 3764/2025Sem temaSim
PL 458/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 3181/2025Administração PúblicaSim
PLP 57/2022Educação; SaúdeSim
PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasSim
PL 1707/2024Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 3224/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeSim
MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4015/2023Direito Penal e Processual PenalNão
PL 6020/2023Direitos Humanos e MinoriasNão
PL 4357/2023Estrutura FundiáriaNão
PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 1768/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
REQ 1092/2025Sem temaSim
PL 1/2025Administração Pública; Direito e JustiçaNão
PL 4149/2004Defesa e SegurançaSim
PDL 308/2024Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e MobilidadeNão
MSC 914/2025Administração Pública; Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
REQ 2310/2025Sem temaSim
PL 1708/2025Administração Pública; EconomiaSim
PL 2/2025Administração Pública; Direito e JustiçaSim
REQ 2649/2023Sem temaSim
PEC 72/2023Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 358/2025Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
PL 81/2024Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4187/2024Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas ComemorativasSim
PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoNão
PDL 344/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4357/2023Estrutura FundiáriaSim
PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
PL 4266/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasNão
PL 1663/2023Trabalho e EmpregoNão
PL 1548/2022Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 6235/2023Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 962/2022Sem temaSim
PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
REQ 3528/2025Sem temaSim
PL 1707/2024Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 13/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PLP 85/2024Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 490/2007Direitos Humanos e MinoriasSim
PDL 311/2024Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
REQ 3877/2025Sem temaNão
PL 769/2024Administração PúblicaSim
REQ 1283/2023Sem temaSim
MPV 1177/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
MPV 1304/2025Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 2061/2025Sem temaSim
PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 1312/2025Administração PúblicaSim
REQ 4363/2025Sem temaSim
PL 1707/2024Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesSim
PLP 92/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 3449/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
REQ 1047/2023Sem temaSim
PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaNão
REQ 4167/2023Sem temaSim
PLP 58/2025Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; SaúdeSim
PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
REQ 4990/2024Sem temaSim
PL 5496/2013Trabalho e EmpregoSim
MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
REQ 4634/2025Sem temaSim
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesSim
PL 1546/2024Previdência e Assistência SocialNão
PL 3181/2025Administração PúblicaNão
PL 2379/2023Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas ComemorativasNão
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
REQ 4790/2024Sem temaSim
REC 8/2024Sem temaNão
REQ 1402/2023Sem temaNão
PL 545/2024Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; TurismoNão
REQ 1293/2025Sem temaSim
PL 2685/2022EconomiaNão
PL 2829/2025Administração Pública; Trabalho e EmpregoSim
PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 204/2025Defesa e Segurança; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 121/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 3224/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeNão
MPV 1187/2023Administração PúblicaSim
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoSim
MPV 1172/2023Economia; Trabalho e EmpregoNão
PL 6969/2013Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 9543/2018Previdência e Assistência SocialSim
PL 2920/2023Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; SaúdeSim
PL 6235/2023Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 1473/2024Sem temaSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 769/2024Administração PúblicaNão
PL 2088/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PL 3914/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasSim
REQ 4626/2025Sem temaNão
REQ 3746/2025Sem temaSim
PL 3117/2024Administração PúblicaNão
REQ 2444/2024Sem temaSim
REQ 4624/2024Sem temaSim
PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PL 3819/2024Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Viação, Transporte e MobilidadeSim
REQ 4201/2025Sem temaSim
PL 3469/2024Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 458/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 3449/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
REQ 1292/2025Sem temaSim
PEC 169/2019Administração PúblicaSim
MPV 1268/2024Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 2685/2022EconomiaSim
PLP 121/2024Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2225/2024Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
MPV 1268/2024Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 458/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 769/2024Administração PúblicaSim
PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 2245/2023Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
REQ 3753/2025Sem temaSim
PL 2245/2023Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PDL 311/2024Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 4244/2023Sem temaSim
PL 914/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 1150/2022Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 7906/2014Administração PúblicaSim
REQ 3559/2024Sem temaSim
PLP 177/2023Política, Partidos e EleiçõesNão
PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesSim
REQ 4314/2023Sem temaSim
REQ 4192/2024Sem temaSim
REQ 3725/2023Sem temaSim
PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaNão
MPV 1188/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; SaúdeSim
REQ 2467/2023Sem temaSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 526/2023Sem temaSim
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1153/2022Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PLP 163/2025Educação; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PEC 14/2021Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e EmpregoSim
PLP 128/2025Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 139/2022Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1147/2022Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 3015/2024Sem temaSim
REQ 2150/2023Sem temaSim
MPV 1151/2022Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 1694/2025Administração Pública; Direito e JustiçaSim
PEC 44/2023Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PL 545/2024Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; TurismoNão
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
REQ 4454/2024Sem temaSim
MPV 1308/2025Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 2664/2003Administração Pública; EducaçãoSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 2753/2024Sem temaSim
PL 397/2024Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 9133/2017Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoSim
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 128/2025Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1153/2022Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PLP 235/2019EducaçãoNão
PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 490/2007Direitos Humanos e MinoriasSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 5496/2013Trabalho e EmpregoSim
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
REQ 3387/2025Sem temaSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 1301/2025Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 3965/2021Viação, Transporte e MobilidadeNão
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 1884/2023Sem temaSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 3789/2025Sem temaSim
MPV 1268/2024Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
REQ 1260/2025Sem temaSim
PLP 143/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2056/2025Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e JustiçaNão
REQ 3997/2023Sem temaSim
MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
PL 6749/2016Direito Penal e Processual PenalSim
PL 5041/2025Direito e Defesa do Consumidor; Turismo; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 5813/2023Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e EmpregoNão
PL 6020/2023Direitos Humanos e MinoriasNão
PL 6235/2023Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
REQ 2454/2023Sem temaSim
PL 5230/2023EducaçãoSim
PL 4303/2024Administração PúblicaNão