PATRUS ANANIAS

1 Coordenadora do Plano de Governo: Sandra Goulart Almeida -- 1 of 68 -- APRESENTAÇÃO Nosso plano de governo busca reposicionar Minas Gerais no cenário nacional, fortalecendo sua autonomia, seu protagonismo político e sua contribuição para o desenvolvimento do país. As propostas aqui reunidas organizam prioridades estratégicas para enfrentar os principais desafios do estado e orientar a ação do governo, reunindo forças políticas e sociais em torno da candidatura de Patrus Ananias e de um novo projeto para Minas Gerais. Este plano é resultado de um processo coletivo e, ao longo da campanha, continuará sendo aperfeiçoado com novas contribuições de especialistas e pesquisadores; representantes de entidades; trabalhadores; movimentos sociais; representantes do meio empresarial, industrial e comercial e de outros setores da sociedade mineira, reafirmando o compromisso com a construção de um projeto democrático para Minas Gerais. Apesar dos importantes investimentos sociais que o Governo Federal promoveu no Estado de Minas Gerais, o descompromisso do atual governo de Minas com as políticas públicas e sociais agravou problemas que são evidentes para quem vive no estado: a superlotação dos equipamentos de saúde, a crise na educação, o crescimento da população em situação de rua, o aumento da violência contra as mulheres, os crimes socioambientais, a falta de planejamento para enfrentar a emergência climática, o descaso com a infraestrutura e as rodovias estaduais, o caos no transporte público e no trânsito de grande parte das cidades, entre outros problemas. À revelia dos interesses populares, observamos nos últimos anos a sanha por privatizar estatais de referência para o Estado como a COPASA e Cemig, bem como diversos serviços de saúde e até a educação. Para transformar essa realidade, nosso plano de governo reúne propostas para o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental de Minas Gerais, articuladas em torno dos principais desafios do estado. Todos os aspectos são tratados a partir de três pilares que sustentam uma forma de planejar e executar as políticas públicas que visam a recuperar e ampliar as capacidades da economia mineira e promover qualidade de vida para a população, sempre respeitando e valorizando a diversidade cultural, territorial e populacional do estado. São eles: -- 2 of 68 -- Visando a reduzir as desigualdades econômicas e sociais de Minas Gerais, propõe-se critérios de justiça distributiva com relação aos recursos do estado, de maneira a priorizar regiões e territórios historicamente excluídos e vulnerabilizados. A inversão de prioridades com relação ao que se observou nos últimos anos é, portanto, uma mudança de mentalidade com relação às responsabilidades do Estado e chave para se alcançar a universalização de direitos e o acesso da população mais vulnerabilizada a serviços de saúde, educação, habitação, mobilidade, saneamento, segurança pública, esporte e cultura. A transformação digital e as potencialidades trazidas pelas tecnologias de inteligência artificial podem representar uma oportunidade para construir um Estado mais eficiente, transparente, participativo e orientado por evidências. O Governo de Minas promoverá o uso ético e responsável dessas tecnologias, colocando-as a serviço da população, conjugado com uma atenção humanizada, da melhoria da eficácia dos serviços públicos, da redução das desigualdades, do combate à desinformação e do fortalecimento da democracia. O estabelecimento das prioridades e os novos critérios redistributivos serão debatidos e elaborados coletivamente, a partir de processos envolvendo métodos de planejamento e orçamento participativo já amplamente conhecidos e consolidados, assim como novas tecnologias de diálogo e escuta da população, combinando espaços contínuos de diálogos presenciais e por meio de plataformas digitais, assegurando a participação plural e representativa da diversidade social, territorial, étnico-racial, geracional e de gênero de Minas Gerais. A participação é, portanto, mais do que um instrumento de consulta eventual. É forma e método de construir, implementar e monitorar políticas públicas. Recuperando e atualizando as experiências participativas de Patrus Ananias como prefeito de Belo Horizonte, uma administração estadual mais descentralizada, menos concentrada apenas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, permitirá ao Estado compreender melhor os desafios locais e regionais, assim como elaborar melhores respostas para a especificidade desses desafios, trazendo a administração estadual para mais perto da vida dos mineiros. 1) Prioridades no planejamento e na gestão das políticas públicas 2) Participação popular, gestão democrática e descentralização administrativa -- 3 of 68 -- É compromisso de Patrus Ananias dar o devido valor à relevância territorial, histórica e cultural do estado de Minas Gerais. O reconhecimento e a valorização da riqueza de nossa gente e de nosso território serão processados por meio da recuperação das capacidades de desenvolvimento das diversas regiões do estado. Os instrumentos de planejamento e de financiamento do desenvolvimento serão organizados para potencializar as capacidades já instaladas e abrir novos caminhos de geração de oportunidades, trabalho, renda e qualidade de vida para o povo mineiro, fortalecendo a soberania de Minas Gerais sobre seus recursos estratégicos e suas capacidades produtivas. Nesse sentido, firma-se o compromisso com um modelo de desenvolvimento socioambientalmente sustentável, com a proteção e a valorização do meio ambiente, a preservação cultural, o enfrentamento das mudanças climáticas, e o respeito aos variados biomas, fauna, flora, serras e águas de Minas, preparando nosso estado para uma transição energética socialmente justa, economicamente viável e ecologicamente equilibrada. Assim, resgatam-se princípios que Patrus Ananias sempre elaborou e colocou em prática ao longo de sua trajetória nos poderes executivo e legislativo, em Belo Horizonte e no Brasil. 3) Desenvolvimento das potencialidades mineiras, respeitando e valorizando a diversidade econômica, cultural e territorial de Minas Gerais -- 4 of 68 -- SUMÁRIO Educação 6 Educação Básica – da Educação Infantil ao Ensino Médio Educação Profissional Técnica Educação Superior Saúde 13 Segurança Alimentar, Moradia, Assistência Social e Políticas de Cuidado 17 Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Políticas Sociais e de Cuidados Moradia Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 22 Enfrentamento à crise climática, justiça e governança climática Saneamento Básico em Minas Gerais Direito dos Animais Política Minerária Soberana 27 Mineração Responsável e Desenvolvimento Regional Minerais Críticos, Terras Raras e Justiça Territorial Ciência, Tecnologia e Inovação 31 Segurança Pública Cidadã 35 Desenvolvimento Produtivo, Competitivo e Inclusivo 38 Diversificação econômica Trabalho e Emprego Emprego verde como estratégia de desenvolvimento econômico Ações para o Agronegócio, Agricultura Familiar e Agroecologia de Minas Gerais 42 Ações para o Agronegócio de Minas Gerais Ações para a Agricultura Familiar e Urbana e para Agroecologia de Minas Gerais Finanças Públicas, Tributação e Política Fiscal 46 Desenvolvimento Regional, Integração e Infraestrutura de Minas Gerais 49 Desenvolvimento e Integração Regional Mobilidade e Infraestrutura Infraestrutura para o desenvolvimento social e econômico Desenvolvimento Territorial e Participativo de Minas Gerais 53 Cultura 56 Turismo, Esporte e Lazer 60 Turismo Esporte e Lazer Promoção dos Direitos Humanos, da Cidadania e da Igualdade 64 Políticas para as Juventudes; Igualdade Racial; Equidade de Gênero; Direitos das Mulheres, dos Povos Indígenas, das Comunidades Quilombolas e da População LGBTQIAPN+ -- 5 of 68 -- 66 -- 6 of 68 -- 7 A educação é um pilar fundamental para o desenvolvimento de um Estado e é essencial para a construção de um futuro melhor e mais equânime para todos os cidadãos e cidadãs. A educação atua como um dos principais motores de transformação social, reduzindo as desigualdades sociais e econômicas ao fornecer oportunidades de melhoria de condições de vida e bem-estar. Do ponto de vista cívico, a educação fortalece a democracia, pois forma cidadãos e cidadãs conscientes de seus direitos, capazes de exercer o pensamento crítico e de participar ativamente das decisões políticas. Investir em ensino de qualidade, em todos os níveis, com acesso para toda a população, é um investimento no futuro e uma estratégia imprescindível para garantir a saúde, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável de um estado. É imprescindível que uma proposta para Minas Gerais estabeleça a educação como direito e a partir de uma perspectiva da educação inclusiva e diversa, reconhecendo que o aprendizado depende também de saúde, alimentação adequada, moradia, segurança, vínculos familiares e comunitários e condições de vida dignas. Para isso, o plano de governo de Patrus para Minas prevê o fortalecimento da articulação entre as políticas públicas e a cooperação com os municípios, garantindo as condições necessárias ao desenvolvimento integral dos estudantes. No plano de governo de Patrus, será priorizada a atenção à educação, em todos os níveis. Vamos promover uma política educacional comprometida com a diversidade, a inclusão e as desigualdades territoriais de Minas Gerais, reconhecendo as especificidades das diferentes regiões, das populações urbanas e rurais, do campo, das águas e das florestas, dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. As políticas educacionais deverão considerar as desigualdades regionais e territoriais na distribuição de recursos, infraestrutura, profissionais e oportunidades educacionais, garantindo condições adequadas de acesso, permanência e aprendizagem em todas as regiões de Minas Gerais, em estreita parceria com os municípios. Educação Básica – da Educação Infantil ao Ensino Médio A educação pública de Minas Gerais precisa de um projeto robusto e uma política de longo prazo, com estabilidade e segurança. A prioridade é garantir o aprendizado de qualidade para cada criança e jovem do nosso estado. O plano de governo de Patrus Ananias assume o compromisso de resgatar a escola pública mineira, unindo investimentos e políticas públicas para a Educação Básica de Minas Gerais, focando na modernização da infraestrutura escolar, na modernização tecnológica, valorização contínua dos professores e na redução das desigualdades regionais. O Estado precisa investir na educação integral, bem como conectar o aprendizado às demandas tecnológicas contemporâneas, garantindo o acesso e a permanência dos estudantes na escola. Minas Gerais possui uma ampla Rede de Educação Básica, organizada em regime de colaboração entre Estado e municípios. Enquanto os municípios concentram a oferta da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, cabe ao Estado a principal responsabilidade pelos anos finais, pelo ensino médio e pela maior parte da Educação de Jovens e Adultos. Apesar da dimensão dessa Rede, os indicadores de aprendizagem revelam desafios importantes: no IDEB de 2021, a rede estadual alcançou 6,0 nos anos -- 7 of 68 -- 8 iniciais do ensino fundamental, 5,0 nos anos finais e 4,0 no ensino médio, resultados inferiores às metas de 6,8, 5,6 e 5,3, respectivamente, evidenciando a necessidade de elevar a qualidade da aprendizagem em todas as etapas, especialmente no ensino médio. Diante desse quadro desafiador, apresentamos as seguintes propostas: • Reforçar a cooperação com os municípios nos anos iniciais, apoiando a melhoria da oferta e da aprendizagem. • Assegurar, juntamente com os municípios, a ampliação e melhoria da infraestrutura física, a melhoria salarial dos professores e servidores do sistema educacional, bem como alimentação adequada aos estudantes em todos os níveis. • Ampliar o quadro de servidores efetivos da rede estadual de educação, hoje em torno de 20% da categoria, procurando nomear os aprovados nos concursos vigentes e realizar regularmente novos concursos públicos, reduzindo gradualmente a dependência de contratos temporários e garantindo maior estabilidade às equipes das escolas. • Apoiar a construção do novo Plano Estadual de Educação e a organização da Conferência Estadual de Educação para subsidiar esse novo Plano. • Reelaborar o projeto educacional, com a participação efetiva de seus profissionais, estudantes e famílias, de forma que garanta o acesso, a permanência e a conclusão dos estudantes da educação básica. • Promover a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem na Rede Estadual, em todas as etapas, com atenção aos anos finais do ensino médio, no qual o IDEB é mais baixo. • Ampliar e fortalecer a EJA estadual, especialmente no ensino médio, aumentando a oferta e criando melhores condições para a permanência dos estudantes. • Promover a participação da comunidade escolar e da família na construção da escola. • Articular com os municípios a ampliação progressiva das matrículas da educação básica em tempo integral, visando à escola em tempo integral para todos os estudantes. • Integrar o ensino médio à formação técnico-profissional. • Fortalecer programas de combate à evasão, monitorando a frequência e oferecendo apoio social a grupos vulnerabilizados. • Promover programas de capacitação para preparar o jovem do ensino médio para a cidadania e o trabalho. • Estabelecer a reestatização das escolas estaduais privatizadas e o fim da militarização das escolas. • Valorizar os profissionais da educação, provendo ações que permitam o pagamento do piso nacional estabelecido, garantindo melhores condições de trabalho e atenção à promoção da saúde mental dos docentes. • Atuar progressivamente para assegurar a obrigatoriedade legal da matrícula de todas as crianças e adolescentes na idade adequada. • Promover um Programa Estadual de Boa Convivência nas Escolas, integrando educação, saúde, assistência social, justiça e segurança pública para prevenir a -- 8 of 68 -- 9 violência, promover a cultura de paz, ampliar o apoio psicossocial. Promover ações para qualificar a mediação de conflitos no ambiente escolar, de modo a prevenir o bullying e a violência. • Fortalecer institucionalmente as instituições do Estado - Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM, Fundação Helena Antipoff e Ultramig para atuarem como Pólos Locais e Regionais de Educação, ampliando os territórios e itinerários de aprendizagens dos estudantes da Educação Básica. • Desenvolver ações de letramento midiático voltadas à identificação e ao combate à desinformação, ao exercício da cidadania e ao fortalecimento da democracia. • Fortalecer a Educação Escolar Indígena, garantindo uma educação diferenciada, intercultural, bilíngue e comunitária, respeitando a territorialidade, o tempo, a língua e as especificidades das diversas etnias presentes no Estado, atuando para que as escolas das aldeias sejam espaços de pertencimento, preservação de sua história e sua identidade e construção de futuro. • Fortalecer a Educação do Campo em Minas Gerais, em articulação com a Política Nacional de Educação do Campo e o PRONACAMPO; valorizar e garantir a permanência das escolas, impedindo seu fechamento, assegurando currículos construídos a partir das realidades territoriais, culturais, ambientais e produtivas dos povos do campo, das florestas e das água; procurando assegurar financiamento, infraestrutura adequada, transporte, alimentação escolar de qualidade e formação continuada das educadoras e dos educadores, respeitando as especificidades dos territórios e das comunidades rurais. • Fortalecer a formação inicial e continuada de educadoras e educadores da cidade e do campo, ampliando a articulação entre universidades públicas, institutos federais, redes públicas de ensino e movimentos sociais, valorizando a Educação Popular como princípio pedagógico das políticas públicas. -- 9 of 68 -- 10 Educação Profissional Técnica Além de prever metas e objetivos condizentes com o Plano Nacional de Educação e com o Programa Juros por Educação do Governo Federal, estamos diante da possibilidade de se pensar em um Plano para a Educação Profissional Técnica (EPT) de Minas Gerais. Propostas • Definir eixos prioritários para a EPT em Minas Gerais, em diálogo com o setor produtivo e os municípios. • Ofertar vagas diretamente em Educação Profissional Técnica pelo Estado de Minas Gerais. • Construção de uma Rede Estadual de Escolas Técnicas de Minas Gerais. • Apoiar a criação do Pé de Meia Estadual. • Fomentar a formação de professores, técnicos e gestores em EPT, em parceria com a UEMG, Unimontes e universidades federais. • Estruturar uma Plataforma Didática para professores, técnicos e gestores da EPT. • Organizar, em parceria com Fapemig e com as indústrias mineiras, projetos de estímulo à inovação e à estruturação de Empresas Júnior e projetos de empreendedorismo voltados para estudantes das EPT. • Promover programas de estímulo ao estágio, ao Programa de Aprendizagem e a um Programa do Primeiro Emprego, em diálogo com setores de empresas, indústria e comércio. • Promover a estruturação de um Programa de Aprendizagem fora da sala de aula, com estímulo a visitas técnicas, integração com setores empresariais e culturais.. -- 10 of 68 -- 11 Educação Superior Minas Gerais possui, entre todos os entes federativos, o maior número de instituições públicas de educação superior, incluindo a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), as universidades federais e os institutos federais. Essas instituições são pilares fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico, cultural e científico de Minas Gerais e serão chamadas para colaborarem na construção de políticas públicas e no desenvolvimento do Estado. No caso da UEMG e a Unimontes, universidades estaduais de responsabilidade do Governo do Estado, é preciso ter políticas robustas para sua manutenção e desenvolvimento, garantindo condições para que cumpram o papel estratégico que têm para o Estado. Juntas, essas duas instituições de ensino superior desempenham papel crucial na interiorização da educação, promovendo redução das desigualdades regionais e acesso a milhares de estudantes no interior do Estado. Enquanto a UEMG possui dezenas de unidades acadêmicas espalhadas por diversas regiões mineiras, a Unimontes atende fortemente o Norte de Minas e o Vale do Jequitinhonha. O impacto dessas universidades vai muito além da formação acadêmica e profissional, funcionando como motores de desenvolvimento social e econômico e de assistência social para as comunidades do entorno. Além disso, desenvolvem pesquisas aplicadas que resolvem problemas logísticos, agrícolas e sociais específicos de cada região, são responsáveis pela formação de uma parcela significativa dos professores que atuam nas escolas estaduais e municipais, levam atendimento jurídico gratuito, cursinhos populares, suporte psicológico e capacitação profissional à população e preservam a identidade e o patrimônio histórico mineiro por meio de festivais, museus e incentivo às artes e cultura locais. UEMG e Unimontes são ferramentas indispensáveis do governo estadual para promover a justiça social, a inovação, o desenvolvimento social e o crescimento econômico sustentável em todo o território mineiro. Para tanto, é imprescindível que sejam financiadas de forma adequada, valorizando a carreira do pessoal docente e técnico-administrativo e garantindo adequada inclusão e permanência dos estudantes. Propostas: • Reafirmar a UEMG e a Unimontes como universidades estratégicas para o desenvolvimento socioeconômico de Minas Gerais, assegurando financiamento adequado, valorização das carreiras, realização de concursos, ampliação da infraestrutura. • Fortalecer a atuação da UEMG e da Unimontes no desenvolvimento regional, institucionalizando as políticas de financiamento de projetos de pesquisa e extensão nas universidades estaduais, ampliando as ações de pesquisa, extensão e a inovação em articulação com os municípios, os arranjos produtivos locais e as demandas sociais de cada território. • Respeito à autonomia universitária, apoiando a realização de eleições diretas para as Reitorias da UEMG e Unimontes. • Aprimorar os planos de carreira, com implementação da Dedicação Exclusiva para os docentes, a promoção por escolaridade para os servidores técnicos administrativos e instituir funções gratificadas para a Gestão Universitária. ¹Resolução SEE/MG n° 2.820, de 11 de dezembro de 2015 – institui as Diretrizes para a Educação Básica nas Escolas do Campo de Minas Gerais. -- 11 of 68 -- 12 • Fortalecer a política de assistência estudantil por meio da ampliação de benefícios e bolsas, com a implantação e manutenção de restaurantes universitários. • Retomar investimentos na infraestrutura predial e modernização de laboratórios, com prioridade para a finalização de obras inacabadas nos campi. • Fortalecer o papel da Fapemig, ampliando os investimentos em ciência, tecnologia e inovação e a interação com as universidades estaduais. • Criar uma articulação entre todas as instituições públicas de educação superior do Estado para que possam atuar na formulação e execução de políticas públicas para o desenvolvimento social e econômico do Estado. -- 12 of 68 -- 13 13 -- 13 of 68 -- 14 A saúde é um direito fundamental e deve ser garantido por meio de um SUS público, universal, integral e de qualidade. O Governo de Patrus Ananias atuará para ampliar o acesso aos serviços de saúde, reduzir filas e tempos de espera em todos os níveis de atenção, fortalecer a atenção primária, qualificar a assistência especializada e de alta complexidade e articular os serviços em redes de atenção, assegurando atendimento integral à população. Vamos ampliar a parceria do Governo de Minas com o Governo Federal para fortalecer e aprimorar as políticas de saúde no estado, como estratégia central para ampliar o acesso, qualificar os serviços e garantir uma atenção integral à saúde da população. Propostas: • Fortalecer a atenção primária à saúde, que é uma típica função municipal, com aporte técnico e financeiro por parte do Estado (Secretaria Estadual de Saúde/ SES) , fundado em metas de qualidade do cuidado e de sua relação com a rede de atenção, com vistas ao aumento de sua resolubilidade e eficiência. Ampliação da cobertura da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e das equipes multiprofissionais, incluindo a saúde mental e a saúde bucal. • Tratar como prioridade a implantação da Política Nacional de Atenção Especializada com todos os seus componentes, a começar da prioridade ao Programa Agora Tem Especialistas – PATE – como forma de reduzir os tempos de espera em todas as regiões do estado para consultas de especialistas, exames diagnósticos, procedimentos ambulatoriais e cirurgias eletivas. Monitorar rigorosamente os tempos de espera a partir da implantação de um sistema estadual de informação com interoperabilidade com todos os municípios e seus sistemas próprios, assim como com a Rede Nacional de Dados em Saúde. • Valorizar as trabalhadoras e trabalhadores do SUS, por meio de política permanente de formação, educação continuada, dimensionamento adequado das equipes, melhoria das condições de trabalho e fortalecimento da gestão pública do sistema, assim como estimulando e ampliando os espaços e fóruns de participação interna e a humanização do trabalho em saúde. • Fortalecer a Mesa de Negociação Permanente do SUS Estadual. • Revisar os Planos de Cargos e Carreiras da SES com a participação dos trabalhadores. • Redimensionar as equipes regionais de saúde com o objetivo de fortalecimento e ampliação da sua atuação para maior apoio às Secretarias Municipais buscando uma melhor atuação e articulação nas regiões de saúde. • Apoiar os municípios mineiros no processo de planejamento e gestão do SUS para o desenvolvimento de políticas de saúde focadas no cidadão e em consonância com as especificidades regionais, com transparência e participação social. • Efetivar a implementação da Regionalização da Saúde em todo o território mineiro, como forma de ter um diagnóstico dinâmico da situação da saúde, diagnóstico claro da rede assistencial em todos os níveis de atenção, mapeamento dos vazios assistenciais temáticos e um plano de investimentos para redução das desigualdades. -- 14 of 68 -- 15 Será necessário um redesenho do fluxo assistencial atual e o projeto com o futuro plano de investimentos, incluindo a totalidade da oferta dos serviços municipais, dos consórcios públicos, das universidades federais, estaduais e filantrópicas e da rede contratada. • Garantir a plena implementação do processo de regionalização, fortalecendo as instâncias de governança do SUS (CIBs micro e CIB estadual) e equipes técnicas qualificadas para implementar o plano e monitorar seu desempenho. Utilizar os dispositivos já previstos no PATE, como os Núcleos de Gestão do Cuidado e Núcleos de Apoio à Gestão – NAG e radicalizar sua implementação com recursos aportados pela SES. Estabelecer um plano estadual com traçado regional de monitoramento dos pacientes prioritários para cuidado continuado em parceria com os municípios, garantindo um cuidado oportuno e contínuo sob observação de equipes gestoras ou navegadoras do cuidado. • Aprimorar a regulação estadual do SUS, garantindo que nenhum paciente fique sem atendimento por falhas de comunicação, informação ou gestão. A regulação deve ser regionalizada, integrada e transparente, com participação dos municípios e dos serviços de saúde, com critérios públicos de prioridade e informações atualizadas sobre filas e disponibilidade de leitos. A plataforma de regulação deverá ser planejada para assegurar que cada paciente seja encaminhado, com segurança e agilidade, ao serviço adequado à sua necessidade, ao mesmo tempo em que os dados da regulação serão utilizados para reduzir filas e orientar a expansão da oferta de serviços em todas as regiões do Estado; • Implementar no Estado a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, fortalecendo e ampliando de forma consistente a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ampliando os CAPS e os serviços territoriais, tendo em vista o novo perfil de adoecimento da contemporaneidade. Atuação prioritária na redução de danos garantindo os direitos das pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas. • Promover a abordagem integral das pessoas com transtorno autista e outras neurodivergências em suas várias dimensões, incluindo a integração com as políticas de educação inclusiva e assistência social de alta complexidade. • Consolidar a cobertura de 100% da rede estadual de urgência e emergência do território mineiro do SAMU com os consórcios macrorregionais, ampliando o seu financiamento para melhoria do tempo resposta, do transporte eletivo de diferentes modalidades no caso dos procedimentos eletivos na forma de um Programa Estadual Caminhos da Saúde, ampliando as iniciativas do Governo Lula. • Estabelecer dispositivos e financiamento para a implementação da Rede de Atenção Obstétrica e Neonatal (componente estadual da Rede Alyne do MS) com diagnóstico atualizado por microrregião, fluxos definidos, regulação das situações de parto em evolução, com central de regulação, transporte seguro e disponível e definição clara das portas de entrada como casas de parto, maternidades de risco habitual e de alto risco. Ter como meta que cada gestante tenha garantido todo o seu pré-natal como previsto nos normativos do Ministério da Saúde, acesso ao parto seguro e humanizado, referência para alto risco quando necessário e suporte de UTI adulto e neonatal. Ampliação das Casas da Gestante e do Bebê, dos Centros Seguros de -- 15 of 68 -- 16 Parto Normal e estabelecimento de um Programa de Ampliação da Enfermagem Obstétrica e do Programa de Doulas Comunitárias. Tratar a mortalidade materna e infantil como prioridade geral do Governo e de monitoramento contínuo. Incluir a implantação de uma rede estadual de serviços de atendimento à mulher vítima de violência em todas as suas dimensões. • Promover o cuidado à saúde dos idosos de forma multidimensional, integrado à Política de Cuidados, incluindo iniciativas como os cuidadores comunitários, alimentação saudável, acesso às vacinas e academias da saúde, bem como cuidado em saúde mental e programa de atenção domiciliar quando necessário. • Garantir atenção integral à saúde das mulheres no Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando atendimento humanizado, acesso à saúde sexual e reprodutiva, assistência à maternidade, e ações permanentes de prevenção e promoção da saúde. • Viabilizar a integração da APS, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e atenção especializada por meio de prontuário eletrônico compartilhado, estabelecimento de fluxos adequados de referência e contra referenciamento dos usuários e articulação com as ofertas de cuidado integrado (OCI). • Fortalecer a rede pública de cuidado ao câncer em Minas Gerais garantindo o atendimento, em prazo menor que 60 dias após o diagnóstico, possibilitando o início do tratamento em tempo adequado e com maior efetividade. • Construir mecanismos que fortaleçam a inserção das equipes de saúde bucal no trabalho interprofissional e na gestão do processo de trabalho na atenção básica, conforme preconizado pela APS e pela Estratégia de Saúde da Família. Em relação ao escopo de práticas, é fundamental a incorporação de procedimentos especializados de menor complexidade técnica no âmbito da APS, bem como da tecnologia necessária a esses tratamentos (Raios X, laboratório, insumos). • Garantir projeto e investimento em saúde digital no estado para viabilizar a articulação dos serviços e atendimentos por meio das ferramentas digitais. • Fortalecer e induzir por meio de financiamento diferenciado as políticas de saúde dos territórios em situação de vulnerabilidade social, como os das populações rurais, indígenas, quilombolas, pescadores, negros e pessoas em situação de rua, buscando reduzir as desigualdades sociais no atendimento e acesso à saúde. • Garantir aos jovens acesso à saúde sexual e reprodutiva pelo SUS, com informação, prevenção, métodos contraceptivos, planejamento reprodutivo e atendimento humanizado. • Criar uma Rede Estadual de Saúde Mental da Juventude, articulada ao SUS e ao SUAS e presente nas regiões de Minas, ampliando a Rede de Atenção Psicossocial, com ações de prevenção do suicídio, redução de danos e espaços de acolhimento e convivência. -- 16 of 68 -- 17 17 -- 17 of 68 -- 18 Nenhuma sociedade é verdadeiramente justa e desenvolvida quando parte de sua população convive com insegurança alimentar, moradia precária ou ausência de proteção social. Nosso plano de governo fará dessas políticas um eixo estratégico da ação do Estado, fortalecendo a rede pública de proteção e cuidado, garantindo que os direitos sociais cheguem a quem mais precisa. O cuidado parte do reconhecimento de que todas as pessoas, em diferentes momentos da vida, precisam cuidar e ser cuidadas. Por isso, esse princípio deve orientar as políticas públicas que garantem dignidade, autonomia e proteção – tarefa que deve ser partilhada entre Estado, famílias, comunidades e sociedade. Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional A Segurança Alimentar e Nutricional é o primeiro degrau para o acesso à cidadania, um Direito Fundamental que antecede e viabiliza todos os demais. Sua garantia depende da atuação permanente do Estado e de políticas públicas vigorosas. Esse compromisso é a marca da trajetória de Patrus Ananias e se renova neste plano de governo. Propostas: • Transformar Minas Gerais em território livre da fome, por meio do fortalecimento da agricultura familiar e das cadeias produtivas, da ampliação de hortas, cozinhas comunitárias e restaurantes populares, visando à erradicação da insegurança alimentar e nutricional. • Ampliar e articular, em Minas Gerais, a implementação das políticas federais de fortalecimento da agricultura familiar e de segurança alimentar, facilitando o acesso ao Pronaf, expandindo a participação de agricultores familiares no PAA e no PNAE e fortalecendo a atuação da Conab no estado. • Fortalecer o CONSEA-MG, enquanto espaço fundamental de participação e controle social das políticas de segurança alimentar e nutricional. • O Governo de Minas atuará em parceria com municípios, cooperativas e organizações da agricultura familiar para ampliar a produção e a comercialização de alimentos, gerar renda no campo e garantir o abastecimento de alimentos saudáveis à população. • Promover a reforma agrária com regularização fundiária, assistência técnica, crédito, infraestrutura e inclusão produtiva dos assentamentos, ampliando a produção de alimentos e a geração de renda no campo. -- 18 of 68 -- 19 • Levar para todo o estado de Minas Gerais as boas práticas implementadas por Patrus Ananias na gestão da Prefeitura de Belo Horizonte, articulando Produção > abastecimento > comercialização > preço > acesso> alimentação > nutrição, de modo a enfrentar a segurança alimentar como uma questão de direito e de política pública. • Ampliar os investimentos em políticas públicas voltadas às mulheres camponesas, priorizando agroecologia, quintais produtivos, produção de alimentos saudáveis, sementes crioulas, gestão da água, economia solidária e desenvolvimento sustentável dos territórios rurais. • Fortalecer programas de habitação rural, infraestrutura comunitária e melhoria das condições de vida nos territórios rurais, assegurando moradia digna, acesso à água, saneamento, energia e demais serviços essenciais. Políticas Sociais e de Cuidados Fortalecer as redes comunitárias, ampliar a oferta de serviços públicos e valorizar quem cuida são condições essenciais para reduzir desigualdades e fazer uma sociedade mais justa. Cuidar é promover a vida em todas as suas dimensões e esse é o compromisso do nosso plano de governo com os mineiros. • Fortalecer as iniciativas e os territórios comunitários de cuidado, que já realizam ações de cuidado de idosos, pessoas com deficiência e crianças e adolescentes em todo o estado. • Promover o fortalecimento e aprimoramento dos serviços dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) em parceria com os municípios, ampliando sua capacidade de prevenção, proteção e acompanhamento das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e violação de direitos. Fortalecer a rede de proteção social, com equipes qualificadas, estrutura adequada, busca ativa e atendimento humanizado, integrando os serviços às demais políticas públicas e garantindo acesso a direitos. • Instituir o Conselho Estadual de Políticas de Cuidado, com a participação de órgãos públicos e representações da sociedade civil. • Em parceria com os municípios, instituir centros de cuidado para idosos e populações em situação de rua. • Implementar e fortalecer o Programa “A Vez Delas” em todo o estado, estruturando um banco de empregos, articulando serviços de atendimento às mulheres e políticas de qualificação profissional, para garantir acesso prioritário ao trabalho e à renda às mulheres em situação de violência, fortalecendo sua autonomia econômica.² ² MINAS GERAIS. Lei n° 23.680/2020. Acrescenta dispositivo à Lei n° 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. -- 19 of 68 -- 20 Moradia A crise da moradia continua sendo um dos principais desafios sociais de Minas Gerais, refletida na dificuldade de acesso à habitação adequada, no peso do aluguel sobre a renda das famílias, na persistência de moradias precárias e no aumento da população em situação de rua. Diante desse quadro, nosso plano de governo se compromete a ampliar o acesso à moradia e a criar mecanismos que reduzam o comprometimento da renda das famílias com aluguel. Propostas: • Instituir uma Política Estadual de Habitação de Interesse Social, articulada ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, priorizando a produção e aquisição de moradias para famílias de baixa renda, a urbanização e regularização de assentamentos precários e a destinação de imóveis públicos ociosos para programas habitacionais, em parceria com municípios e com o Governo Federal. 3 Criar um Programa Estadual de Locação Social e Subsídio ao Aluguel, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas com ônus excessivo com aluguel, articulando auxílio financeiro, oferta de imóveis públicos e privados e mecanismos de mediação para prevenir despejos e reduzir o déficit habitacional. 4 • Implementar uma política estadual integrada para as mulheres, partindo das deliberações da Quinta Conferência Estadual de Políticas para as mulheres, realizada em agosto de 2025. , fortalecendo a prevenção e o enfrentamento à violência de gênero e contra as mulheres, promovendo a autonomia financeira por meio da qualificação profissional e da inclusão produtiva, expandir as políticas de cuidado e promover a equidade de gênero. • Promover ações de atenção específica às meninas vítimas ou expostas à violência e proteção integral às crianças órfãs do feminicídio, com acompanhamento continuado pelas redes sociais, de saúde e educação. • Elaborar e implementar uma Política Estadual para o Envelhecimento Ativo e Saudável, preparando Minas Gerais para a transição demográfica e promovendo proteção, autonomia e qualidade de vida da população idosa, diante da perspectiva de que, em 2033, o estado terá mais pessoas com 65 anos ou mais do que crianças de até 14 anos. • Garantir condições para que a maternidade não interrompa os projetos de vida das jovens, especialmente das mães solo, ampliando a oferta de creches públicas e articulando políticas de cuidado, assistência social, educação, qualificação profissional e inclusão produtiva, para assegurar a permanência nos estudos, o acesso ao trabalho e à renda e a construção de sua autonomia. -- 20 of 68 -- 21 ³ BRASIL. Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). 4 Fundação João Pinheiro (FJP) – Estudos sobre o déficit habitacional demonstram que o principal componente do déficit em Minas Gerais é o ônus excessivo com aluguel urbano, indicando a necessidade de políticas permanentes de locação social e subsídio ao aluguel. Déficit Habitacional no Brasil e em Minas Gerais – 2023. Belo Horizonte: FJP, 2025. 5 MINAS GERAIS. Lei nº 20.846, de 6 de agosto de 2013. Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. MINAS GERAIS. Lei nº 24.082/ 2022. Altera a Lei nº 20.846. BRASIL. Decreto nº 7.053/ 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. • * Implementar a Política Estadual para a População em Situação de Rua, priorizando o acesso à moradia permanente (Moradia Primeiro), ampliando programas de locação social e moradias transitórias, articulados a ações de saúde, assistência social, trabalho e geração de renda, com participação social e escuta permanente da população em situação de rua, dos movimentos populares e das organizações sociais. Moradia Primeiro é um modelo de política pública que parte de um princípio simples: primeiro garante uma moradia estável e, a partir dela, organiza o acesso aos demais serviços públicos. 5 • * Promover a reforma urbana com a regularização fundiária e fortalecimento das ocupações urbanas como estratégia de enfrentamento do déficit habitacional e garantia de moradia. • Retomar o papel da Cohab Minas na construção de moradias populares, garantindo habitação de qualidade e digna, com prioridade para as famílias de baixa renda e para a redução do déficit habitacional do estado. • Fortalecer programas de habitação rural, infraestrutur